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Histórico da norma

Encargo Legal na Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.025/1969): o que mudou desde a publicação

18 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 30/12/1991 Lei nº 8.383 Art. 1 (Alteração).
  • 12/09/1989 Decreto nº 98.135 Art. 1 (Alteração).
  • 22/12/1988 Lei nº 7.711
  • 19/09/1984 Decreto-Lei nº 2.163

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 29/08/1991 Lei nº 8.218
  • 29/07/1991 Medida Provisória nº 298
  • 28/06/1991 Medida Provisória nº 297
  • 20/12/1984 Decreto-Lei nº 2.186
  • 29/10/1984 Decreto-Lei nº 2.169
  • 03/08/1983 Decreto-Lei nº 2.052
  • 01/08/1983 Decreto-Lei nº 2.049
  • 16/12/1981 Decreto-Lei nº 1.893
  • 20/12/1979 Decreto-Lei nº 1.737
  • 20/12/1979 Decreto-Lei nº 1.735
  • 03/07/1975 Decreto-Lei nº 1.407
  • 22/08/1974 Decreto-Lei nº 1.341
  • 06/12/1972 Lei nº 5.843

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 17/12/1990 Medida Provisória nº 289 Art. 1 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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