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Decreto-lei
Senai (Decreto-Lei 4.048/1942)
Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942: cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Fica criado o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.
Art. 2
Art. 2º Compete ao Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários
organizar e administrar, em todo o país, escolas de aprendizagem para industriários.
§ 1o
As escolas do Senai
poderão ofertar vagas aos usuários do Si…
Art. 3
Art. 3º O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários será organizando
e dirigido pela Confederação Nacional da Indústria.
Art. 4
Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias
enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma
contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de apren…
Art. 5
Art. 5º Estarão isentos da contribuição referida no artigo anterior os
estabelecimentos que, por sua própria conta, mantiverem aprendizagem,
considerada, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, sob o
pon…
Art. 6
Art. 6º A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos
operários será acrescida de vinte por cento.
(Vide Decreto-Lei 4.936, de 1942)
Parágrafo único. O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriár…
Art. 7
Art. 7º Os serviços de carater educativo, organizados e dirigidos pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem dos Industriários, serão isentos de impostos federais.
Parágrafo único. Serão decretadas isenções estaduais e munici…
Art. 8
Art. 8º A organização do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários
constará de seu regimento, que será, mediante projeto apresentado ao ministro da Educação pela Confederação Nacional da Indústria, aprovado por …
Art. 9
Art. 9º A contribuição, de que trata o art. 4º deste decreto-lei, começará a
ser cobrada, no corrente ano, a partir de 1 de abril.
Art. 10
Art. 10. Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 11
Art. 11. Ficam revogadas as disposições anteriores relativas à matéria do presente decreto-lei.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1942, 121º da Independência
e 54º da República.
GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema
Alexandre M…