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Decreto-lei

Senai (Decreto-Lei 4.048/1942)

Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942: cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)

Texto oficialfonte: Planalto
11 artigos 0 revogados 4 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048
Art. 1 Art. 1º Fica criado o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários. Art. 2 Art. 2º Compete ao Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários organizar e administrar, em todo o país, escolas de aprendizagem para industriários. § 1o As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Si… Art. 3 Art. 3º O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários será organizando e dirigido pela Confederação Nacional da Indústria. Art. 4 Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de apren… Art. 5 Art. 5º Estarão isentos da contribuição referida no artigo anterior os estabelecimentos que, por sua própria conta, mantiverem aprendizagem, considerada, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, sob o pon… Art. 6 Art. 6º A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento. (Vide Decreto-Lei 4.936, de 1942) Parágrafo único. O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriár… Art. 7 Art. 7º Os serviços de carater educativo, organizados e dirigidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, serão isentos de impostos federais. Parágrafo único. Serão decretadas isenções estaduais e munici… Art. 8 Art. 8º A organização do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários constará de seu regimento, que será, mediante projeto apresentado ao ministro da Educação pela Confederação Nacional da Indústria, aprovado por … Art. 9 Art. 9º A contribuição, de que trata o art. 4º deste decreto-lei, começará a ser cobrada, no corrente ano, a partir de 1 de abril. Art. 10 Art. 10. Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 11 Art. 11. Ficam revogadas as disposições anteriores relativas à matéria do presente decreto-lei. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema Alexandre M…