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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2023.

Art. 10. Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2438088STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 12/11/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048!art10