1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2023.
Art. 10. Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2438088STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 12/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048!art10