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  3. Senai (Decreto-Lei 4.048/1942)
  4. Art. 6

656 acórdãos e 473 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 6º A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento.

(Vide Decreto-Lei 4.936, de 1942)

Parágrafo único. O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários aplicará o produto da contribuição adicional referida neste artigo, em beneficio do ensino nesses mesmos estabelecimentos, quer criando bolsas de estudo a serem concedidas a operários, diplomados ou habilitados, e de excepcional valor, para aperfeiçoamento ou especialização profissional, quer promovendo a montagem de laboratórios que possam melhorar as suas condições técnicas e pedagógicas.

Decisões que citam este artigo

656

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

238 TJSP · 75 TJRJ · 65 TJPR · 44 TJMG · 33 TJRS · 33 TRF3 · 21 TJSC · 15 TJAM
e mais 23 tribunais

14 TJAL · 12 TJDFT · 11 TJBA · 11 TJPE · 10 STJ · 10 TJRN · 8 TJES · 7 TJMT · 7 TRF5 · 7 TJMA · 6 TR3 · 5 TJMS · 5 TJGO · 4 TJCE · 3 TJPA · 3 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF4

1123143-05.2020.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu · 26/10/2026 2138352-93.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana Liarte · 24/09/2026 5080586-27.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 21/09/2026 Ver todos os 656 acórdãos
473

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

329 STJ · 49 TJPR · 24 TJSP · 16 TJDFT · 11 TJMA · 11 TRF4 · 7 TJBA · 6 TRF2
e mais 6 tribunais

4 TJCE · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJPE · 2 TJMG

5009036-20.2024.4.04.7201 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 30/09/2026 5014730-25.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 29/09/2026 AREsp 2608665STJ, Rel. Humberto Martins · 23/09/2026 Ver todas as 473 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048!art6