2 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Art. 5º Estarão isentos da contribuição referida no artigo anterior os estabelecimentos que, por sua própria conta, mantiverem aprendizagem, considerada, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, sob o ponto de vista da montagem, da constituição do corpo docente e do regime escolar, adequada aos seus fins.
(Vide Lei nº 6.297, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJDFT citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048!art5