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  3. Senai (Decreto-Lei 4.048/1942)
  4. Art. 4

221 acórdãos e 192 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem.

(Vide Decreto-Lei 4.936, de 1942)

§ 1º A contribuição referida neste artigo será de dois mil réis, por operário e por mês.

§ 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o produto posto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.

§ 3º O produto da arrecadação feita em cada região do pais, deduzida a quota necessária às despesas de carater geral, será na mesma região aplicado.

Decisões que citam este artigo

221

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

82 TJSP · 36 TRF3 · 25 TJPR · 12 TJMG · 12 TJRS · 8 TJRJ · 5 STJ · 5 TRF5
e mais 18 tribunais

4 TJAL · 4 TJRN · 4 CARF · 4 TR3 · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT18

0005378-73.2009.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 25/06/2026 5009216-27.2023.8.21.0132 ApelaçãoTJRS, Rel. Ricardo Torres Hermann · 16/06/2026 5031874-58.2021.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 03/06/2026 Ver todos os 221 acórdãos
192

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

130 STJ · 25 TJPR · 10 TJSP · 6 TRF4 · 4 TJCE · 4 TST · 3 TJRS · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF1

AREsp 2608665STJ, Rel. Humberto Martins · 23/09/2026 5004094-12.2024.4.04.7114 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/08/2026 5009216-27.2023.8.21.0132 ApelaçãoTJRS, Rel. Ricardo Torres Hermann · 27/02/2026 Ver todas as 192 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048!art4