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8 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 3º O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários será organizando e dirigido pela Confederação Nacional da Indústria.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048!art3