Incluído pela Lei 13.840/2019. 19 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
- 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 2º Compete ao Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários organizar e administrar, em todo o país, escolas de aprendizagem para industriários.
§ 1o As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
§ 2º Deverão as escolas de aprendizagem, que se organizarem, ministrar ensino de continuação e do aperfeiçoamento e especialização, para trabalhadores industriários não sujeitos à aprendizagem.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
§ 3º As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e órgãos e entidades públicos locais responsáveis pela política de drogas.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048!art2