3 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 1º Fica criado o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN
0016843-04.2014.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes · 15/12/2021
0000964-66.2013.8.16.0179TJPR, Rel. Carlos Mauricio Ferreira · 14/07/2018
20070072727 Apelação CívelTJRN, Rel. Vanessa Maria de Oliveira Accioly
27
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
16 TRF4 · 6 STJ · 3 TJPR · 1 STF · 1 TST
RE 1583605 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 12/02/2026
AREsp 2204774STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/08/2025
REsp 2073253STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048!art1