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3 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.

Art. 1º Fica criado o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048!art1