1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2019.
Art. 7º Os serviços de carater educativo, organizados e dirigidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, serão isentos de impostos federais.
Parágrafo único. Serão decretadas isenções estaduais e municipais, em benefício dos serviços de que trata o presente artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
20080042662 Remessa NecessáriaTJRN, Rel. Igor Alexandre Felipe de Macedo · 01/09/2009decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001773-41.2015.5.17.0007 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/11/2019 0000099-20.2018.5.17.0008 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048!art7