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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2024.

Art. 8º A organização do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários constará de seu regimento, que será, mediante projeto apresentado ao ministro da Educação pela Confederação Nacional da Indústria, aprovado por decreto do Presidente da República.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2146447STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/05/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048!art8