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Lei
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos (Royalties)
Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989: institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia
elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará
compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e…
Art. 2
Art. 2º A compensação pela utilização de recursos
hídricos, para fins de geração de energia elétrica, será de 6% (seis por cento) sobre
o valor da energia produzida, a ser paga pelos concessionários de serviço de energia…
revogado
Art. 3
Art. 3º O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor
da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios.
§ 1º A energia de hidrelétrica, de uso privativo de…
Art. 4
Art. 4o
Ressalvado o
disposto no art. 2o
da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013
, é isenta do pagamento de compensação financeira a
energia elétrica:
(Redação
dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
I - produzida pelas ins…
Art. 5
Art. 5º Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado ou Município, a distribuição dos percentuais referidos nesta Lei será feita
proporcionalmente, levando-se em consideração as áreas inundad…
Art. 6
Art. 6o
A exploração de recursos
minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1º art. 20 da Constituição Federal
, por ocasião:
(Redação dada pel…
Art. 7
Art. 7º O art. 27 e seus §§ 4º e 6º, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953
,
alterada pelas Leis nºs 3.257, de 2 de setembro de 1957, 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e 7.525, de 22 de julho de 1986, passam a vigorar…
Art. 8
Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei,
inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás
natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao D…
Art. 9
Art. 9º Os Estado transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela
da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critéri…
Art. 10
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias
da data de sua publicação.
Art. 11
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12
Art. 12. Revogam-se os
§§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953
, na redação que lhes foi dada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e as
demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de dez…