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1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8070393-85.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990!art11