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5 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2022.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990!art10