5 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2022.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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1001878-11.2019.4.01.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (PONONA)TRF1, Rel. Daniele Maranhao Costa · 12/05/2022 1007535-60.2021.4.01.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TUTCAUTANT)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão · 09/03/2021 0064722-19.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 08/11/2016 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990!art10