167 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 9º Os Estado transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos, estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo único da Constituição , e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos, contados a partir do recebimento da compensação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TJAM
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990!art9