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Redação atual dada pela Lei 12.858/2013. 70 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.001/1990 2001incluído · Lei 10.195/2001 2013alterado · Lei 12.858/2013
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/2013 Lei 12.858/2013incluído, alterado. Publicada em 10/09/2013. Texto oficial
  • 14/02/2001 Lei 10.195/2001incluído. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial
  • 13/03/1990 Lei 8.001/1990alterado. Publicada em 14/03/1990. Texto oficial

Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.

(Redação dada pela Lei nº 8.001, de 13.3.1990)

§ 1º As vedações constantes do caput não se aplicam:

(Redação dada pela Lei nº 12.858, de 2013)

I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;

(Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013)

II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.

(Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013)

§ 2o Os recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência.

(Incluído pela Lei nº 10.195, de 14.2.2001)

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TCEPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

20 TCEPR · 10 TRF2 · 7 TRF1 · 5 TJBA · 5 TJRJ · 5 TRF3 · 5 TRF5 · 3 TCU
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TCESP

5067816-02.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 07/10/2026 5016875-96.2024.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 13/08/2026 0009522-11.2026.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 11/08/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990!art8