2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.
Art. 5º Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado ou Município, a distribuição dos percentuais referidos nesta Lei será feita proporcionalmente, levando-se em consideração as áreas inundadas e outros parâmetros de interesse público regional ou local.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, elaborará, anualmente, os estudos necessários à operacionalização dos critérios estabelecidos no caput deste artigo.
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0079292-41.2008.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos · 10/04/2018 0079292-41.2008.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos · 10/04/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990!art5