Redação atual dada pela Lei 13.360/2016. 4 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/11/2016 Lei 13.360/2016alterado. Publicada em 18/11/2016. Texto oficial
Art. 4o Ressalvado o disposto no art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , é isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica:
(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
I - produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts);
II - gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; quando suas instalações industriais estiverem em outro Estado da Federação, a compensação será devida ao Estado em que se localizarem as instalações de geração hidrelétrica;
III - gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora se localizar no Município afetado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990!art4