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Redação atual dada pela Lei 13.360/2016. 4 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.360/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/11/2016 Lei 13.360/2016alterado. Publicada em 18/11/2016. Texto oficial

Art. 4o Ressalvado o disposto no art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , é isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica:

(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

I - produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts);

II - gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; quando suas instalações industriais estiverem em outro Estado da Federação, a compensação será devida ao Estado em que se localizarem as instalações de geração hidrelétrica;

III - gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora se localizar no Município afetado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990!art4