26 acórdãos e 86 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7990!art1