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Medida provisória

Medida Provisória 2.170-36/2001

Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001: dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional

Texto oficialfonte: Planalto
9 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36
Art. 1 Art. 1o Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio d… Art. 2 Art. 2o A partir de 1o de janeiro de 1999, os recursos dos fundos, das autarquias e das fundações públicas federais não poderão ser aplicados no mercado financeiro. § 1o O Ministro de Estado da Fazenda, em casos excepcio… Art. 3 Art. 3o Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades … Art. 4 Art. 4o O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos recursos: I - do Banco Central do Brasil; II - de que trata o § 2o do art. 192 da Constituição. Art. 5 Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Produção de efeito Parágrafo único. Sempre que ne… Art. 5-A Art. 5o -A. Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, autorizadas a aplicar os seus recursos financeiros na Conta Única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013) Art. 6 Art. 6o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.170-35, de 26 de julho de 2001. Art. 7 Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e, ressalvado o disposto no art. 5o , produz efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999. Art. 8 Art. 8o Fica revogado o parágrafo único do art. 60 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 . Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não…