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Medida provisória
Medida Provisória 2.170-36/2001
Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001: dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas
administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio d…
Art. 2
Art. 2o
A partir de 1o
de janeiro de 1999, os recursos dos fundos, das autarquias e das fundações públicas federais não
poderão ser aplicados no mercado financeiro.
§ 1o
O Ministro de Estado da Fazenda, em casos
excepcio…
Art. 3
Art. 3o
Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar
recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite
das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades …
Art. 4
Art. 4o
O disposto nesta Medida Provisória não se
aplica aos recursos:
I - do Banco Central do Brasil;
II - de que trata o
§ 2o
do art. 192 da Constituição.
Art. 5
Art. 5o
Nas operações realizadas pelas instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Produção de efeito
Parágrafo único. Sempre que ne…
Art. 5-A
Art. 5o -A.
Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições
financeiras, autorizadas a aplicar os seus recursos financeiros na Conta
Única do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei
nº 12.833, de 2013)
Art. 6
Art. 6o
Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.170-35, de 26 de julho de 2001.
Art. 7
Art. 7o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação e, ressalvado o disposto no art. 5o
, produz efeitos
a partir de 1o
de janeiro de 1999.
Art. 8
Art. 8o
Fica revogado o
parágrafo único do art. 60 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não…