878 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 6o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.170-35, de 26 de julho de 2001.
Decisões que citam este artigo
878
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
871 TJRN · 3 TJSP · 2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS
1505611-05.2024.8.26.0005 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 16/03/2026
1002843-44.2024.8.26.0659 Apelação CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 02/09/2025
1001300-81.2024.8.26.0634 Apelação CívelTJSP, Rel. Roberto Maia · 06/06/2025
Ver todos os 878 acórdãos
2
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
1428128-0TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 10/09/2015 1128109-9TJPR, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 16/09/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art6