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  3. Medida Provisória 2.170-36/2001
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878 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Art. 6o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.170-35, de 26 de julho de 2001.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art6