9 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.
Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e, ressalvado o disposto no art. 5o , produz efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
7 STJ · 1 TJGO · 1 TJSP
AREsp 2640018STJ, Rel. Marco Buzzi · 23/06/2025
REsp 2199259STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/04/2025
AREsp 2812352STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art7