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  3. Medida Provisória 2.170-36/2001
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9 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.

Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e, ressalvado o disposto no art. 5o , produz efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art7