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  3. Medida Provisória 2.170-36/2001
  4. Art. 5-A

Incluído pela Lei 12.833/2013.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.833/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2013 Lei 12.833/2013incluído. Publicada em 21/06/2013. Texto oficial

Art. 5o -A.

Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, autorizadas a aplicar os seus recursos financeiros na Conta Única do Tesouro Nacional.

(Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art5-A