Incluído pela Lei 12.833/2013.
Histórico de alterações
2013incluído · Lei 12.833/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2013 Lei 12.833/2013incluído. Publicada em 21/06/2013. Texto oficial
Art. 5o -A.
Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, autorizadas a aplicar os seus recursos financeiros na Conta Única do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art5-A