Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Medida Provisória 2.170-36/2001
  4. Art. 5

31.684 acórdãos e 8.492 decisões monocráticas de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Produção de efeito

Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

Decisões que citam este artigo

31.684

acórdãos de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo

11.746 TJRN · 8.983 TJRS · 2.762 TJSP · 2.604 TJMG · 2.543 TJPR · 849 TJSC · 614 TJRJ · 567 TJDFT
e mais 21 tribunais

288 TJMS · 150 TRF3 · 103 TJES · 91 TJGO · 75 TJMT · 47 TJPI · 44 TJAL · 38 TRF1 · 30 TR3 · 29 TRF4 · 26 TJPA · 22 TJPE · 19 TJMA · 16 TJBA · 14 TJAM · 8 TJCE · 6 TJPB · 6 TRF5 · 2 TJTO · 1 STF · 1 TRF2

0011329-66.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0811354-02.2025.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 3014683-38.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 Ver todos os 31.684 acórdãos
8.492

decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.098 TJPR · 1.467 TJRS · 848 STJ · 573 TJMG · 544 TRF4 · 456 TJSP · 201 TJRJ · 108 TJSC
e mais 13 tribunais

52 TJGO · 38 TJMA · 33 TJDFT · 24 STF · 11 TJCE · 8 TJES · 8 TRF1 · 5 TJBA · 5 TR3 · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJPB · 2 TJPI

AREsp 3367082STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3355109STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3330967STJ, Rel. Moura Ribeiro · 09/11/2026 Ver todas as 8.492 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art5