31.684 acórdãos e 8.492 decisões monocráticas de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Produção de efeito
Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
288 TJMS · 150 TRF3 · 103 TJES · 91 TJGO · 75 TJMT · 47 TJPI · 44 TJAL · 38 TRF1 · 30 TR3 · 29 TRF4 · 26 TJPA · 22 TJPE · 19 TJMA · 16 TJBA · 14 TJAM · 8 TJCE · 6 TJPB · 6 TRF5 · 2 TJTO · 1 STF · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
52 TJGO · 38 TJMA · 33 TJDFT · 24 STF · 11 TJCE · 8 TJES · 8 TRF1 · 5 TJBA · 5 TR3 · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJPB · 2 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art5