12 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 4o O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos recursos:
I - do Banco Central do Brasil;
II - de que trata o
§ 2o do art. 192 da Constituição.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJSP · 3 TJRJ · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB
1167877-36.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 27/05/2026
5266697-53.2022.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 14/11/2025
1070600-20.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 09/10/2025
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17
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
8 TJPR · 5 STJ · 4 TJMG
AREsp 3072394STJ, Rel. Marco Buzzi · 16/12/2025
5099634-66.2023.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) MÔNICA LIBÂNIO · 10/10/2025
5028937-86.2024.8.13.0702TJMG, Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 12/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art4