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  3. Medida Provisória 2.170-36/2001
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12 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 4o O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos recursos:

I - do Banco Central do Brasil;

II - de que trata o

§ 2o do art. 192 da Constituição.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art4