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  3. Medida Provisória 2.170-36/2001
  4. Art. 3

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.

Art. 3o Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa.

§ 1o O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários.

§ 2o A comprovação de utilização das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, nas finalidades para as quais foram instituídas, será demonstrada mediante relatório anual da execução da despesa orçamentária.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica às transferências constitucionais a que se refere o art. 159 da Constituição.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2170-36!art3