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Lei
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor (arts. 61 a 80: crimes contra as relações de consumo)
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO V
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais