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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Código de Defesa do Consumidor

Art. 92

273 acórdãos e 143 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

273

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

94 TRT6 · 32 TRT1 · 27 TST · 12 TJDFT · 11 TRT16 · 10 TRT10 · 9 TRT12 · 8 TJBA
e mais 25 tribunais

8 TRT3 · 6 TJPR · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 4 TRT11 · 4 TRT21 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJRR · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT14

0002255-14.2025.8.16.0169TJPR, Rel. substituta vania maria da silva kramer · 26/10/2026 08072552220268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 23/10/2026 08241809320268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 16/10/2026 Ver todos os 273 acórdãos
143

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

81 TST · 14 STJ · 13 TJPR · 10 TJDFT · 8 TJBA · 4 TJPE · 3 TJGO · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 642697STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026 ARE 1617798 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026 0140831-09.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/10/2026 Ver todas as 143 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art92