273 acórdãos e 143 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
8 TRT3 · 6 TJPR · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 4 TRT11 · 4 TRT21 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJRR · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF2
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art92