5.960 acórdãos e 10.205 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
209 TRT12 · 152 TJRN · 147 TJRJ · 131 TJGO · 126 TRT7 · 125 TST · 109 TJCE · 100 TRT18 · 97 TJDFT · 72 TRT21 · 66 TRT5 · 64 TJPR · 61 TJES · 58 TJMT · 57 TRT1 · 56 STJ · 50 TRF5 · 50 TRT3 · 47 TJPI · 43 TRT9 · 40 TJMS · 40 TJAL · 38 TJPB · 37 TJPE · 30 TRT19 · 27 TRF4 · 26 TJMA · 26 TRT16 · 26 TRT20 · 25 TRF3 · 19 TRF1 · 14 TRT23 · 13 TRT14 · 9 TJTO · 7 TJRR · 6 TJPA · 4 TJAM · 4 TRT11 · 4 TRT24 · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
236 TJCE · 129 TJMA · 99 TJGO · 90 TJAP · 76 TJSC · 46 TJMG · 37 TJRS · 29 TJPE · 29 TRF1 · 12 TRF5 · 11 TJPB · 9 STF · 9 TJRJ · 8 TRT3 · 7 TJES · 4 TRT12 · 3 TJPI
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art95