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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Código de Defesa do Consumidor

Art. 95

5.960 acórdãos e 10.205 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Decisões que citam este artigo

5.960

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

913 TJRS · 761 TJBA · 422 TJSC · 368 TRT10 · 357 TRF2 · 339 TRT6 · 334 TJSP · 247 TJMG
e mais 42 tribunais

209 TRT12 · 152 TJRN · 147 TJRJ · 131 TJGO · 126 TRT7 · 125 TST · 109 TJCE · 100 TRT18 · 97 TJDFT · 72 TRT21 · 66 TRT5 · 64 TJPR · 61 TJES · 58 TJMT · 57 TRT1 · 56 STJ · 50 TRF5 · 50 TRT3 · 47 TJPI · 43 TRT9 · 40 TJMS · 40 TJAL · 38 TJPB · 37 TJPE · 30 TRT19 · 27 TRF4 · 26 TJMA · 26 TRT16 · 26 TRT20 · 25 TRF3 · 19 TRF1 · 14 TRT23 · 13 TRT14 · 9 TJTO · 7 TJRR · 6 TJPA · 4 TJAM · 4 TRT11 · 4 TRT24 · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJAP

2246916-69.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 13/11/2026 2243154-45.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 0627715-67.2016.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 Ver todos os 5.960 acórdãos
10.205

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

2.747 STJ · 1.980 TJBA · 1.838 TJSP · 1.244 TST · 481 TJDFT · 455 TJPR · 322 TRF4 · 304 TRF2
e mais 17 tribunais

236 TJCE · 129 TJMA · 99 TJGO · 90 TJAP · 76 TJSC · 46 TJMG · 37 TJRS · 29 TJPE · 29 TRF1 · 12 TRF5 · 11 TJPB · 9 STF · 9 TJRJ · 8 TRT3 · 7 TJES · 4 TRT12 · 3 TJPI

0006035-52.2014.8.06.0095 Apelação CívelTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 12/11/2026 0000592-91.2025.5.23.0005 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 0001059-64.2024.5.10.0006 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 10.205 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art95