83 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 96.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJES · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art96