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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Código de Defesa do Consumidor

Art. 96

83 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 96.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo

21 TJPR · 12 TJPE · 11 TJRJ · 7 TJRN · 5 TJGO · 5 TJBA · 4 TJPB · 3 TRF3
e mais 12 tribunais

2 TJES · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT19

0028093-62.2019.8.19.0208 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 15/10/2026 0247489-17.2018.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Heleno Ribeiro Pereira Nunes · 18/08/2026 0015747-96.2016.8.19.0204 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cristina Tereza Gaulia · 18/08/2026 Ver todos os 83 acórdãos
378

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

137 TJPR · 79 TST · 64 STJ · 30 TJCE · 16 TJDFT · 13 TJBA · 10 TRF2 · 8 TJMA
e mais 8 tribunais

4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

3000059-50.2024.8.06.0131 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 25/09/2026 5040612-41.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 22/05/2026 5029681-76.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 13/04/2026 Ver todas as 378 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art96