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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Código de Defesa do Consumidor

Art. 100

1.856 acórdãos e 2.682 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.

Decisões que citam este artigo

1.856

acórdãos de TRT3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

530 TRT3 · 200 TRF2 · 148 TJSP · 146 TJDFT · 123 TJBA · 86 TJRJ · 61 TRT10 · 47 TJPR
e mais 36 tribunais

45 TRT16 · 44 TRT12 · 43 TST · 36 TJSC · 31 TJMG · 29 TRT7 · 24 TRT18 · 22 TJGO · 21 TJRN · 20 TJPE · 19 TJCE · 18 TRF3 · 16 TRF4 · 14 TJPI · 13 TJRS · 13 TRT6 · 12 STJ · 11 TJMS · 11 TJMT · 11 TRF5 · 9 TJMA · 9 TRT19 · 8 TRT5 · 5 TJAL · 5 TRT1 · 5 TRT21 · 4 TRT20 · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TRT11 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT14

0110783-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 11/11/2026 4495177-10.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 05/11/2026 0002355-60.2025.8.26.0081 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 29/10/2026 Ver todos os 1.856 acórdãos
2.682

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

978 TST · 554 TRF4 · 349 TJPR · 327 TJSP · 230 STJ · 60 TJRJ · 46 TJDFT · 31 TJBA
e mais 13 tribunais

28 TRF2 · 23 TJCE · 16 TJGO · 14 TRT3 · 5 STF · 5 TJRS · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TRF5

0001059-64.2024.5.10.0006 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0010791-91.2025.5.03.0018 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0010232-54.2025.5.03.0077 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 06/11/2026 Ver todas as 2.682 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art100