1.856 acórdãos e 2.682 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
45 TRT16 · 44 TRT12 · 43 TST · 36 TJSC · 31 TJMG · 29 TRT7 · 24 TRT18 · 22 TJGO · 21 TJRN · 20 TJPE · 19 TJCE · 18 TRF3 · 16 TRF4 · 14 TJPI · 13 TJRS · 13 TRT6 · 12 STJ · 11 TJMS · 11 TJMT · 11 TRF5 · 9 TJMA · 9 TRT19 · 8 TRT5 · 5 TJAL · 5 TRT1 · 5 TRT21 · 4 TRT20 · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TRT11 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
28 TRF2 · 23 TJCE · 16 TJGO · 14 TRT3 · 5 STF · 5 TJRS · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TRF5
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art100