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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Código de Defesa do Consumidor

Art. 98

Redação atual dada pela Lei 9.008/1995. 8.792 acórdãos e 10.681 decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.008/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/03/1995 Lei 9.008/1995alterado. Publicada em 22/03/1995. Texto oficial

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Decisões que citam este artigo

8.792

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

934 TJBA · 767 TJRN · 688 TRT3 · 658 TRF2 · 522 TJAL · 480 TRT10 · 407 TST · 385 TJGO
e mais 45 tribunais

341 TRF5 · 332 TJDFT · 300 TRT23 · 228 TRT7 · 218 TRT6 · 212 TRT12 · 206 TRT1 · 178 TJRJ · 165 TJSC · 142 TJES · 137 TJMA · 133 TRT21 · 102 TJSE · 99 TJPR · 96 TJMG · 85 TRF1 · 85 TRT5 · 82 TJSP · 69 TRT19 · 64 TRF3 · 59 TJCE · 58 TJMT · 57 TJPE · 56 TRT16 · 54 TRT18 · 51 TJPI · 43 STJ · 32 TRT24 · 30 TRT14 · 28 TRT11 · 27 TRT20 · 26 TJPB · 26 TRT9 · 25 TJRO · 24 TJRS · 17 TJMS · 17 TJTO · 17 TRF4 · 10 TJPA · 6 TJAM · 4 TR3 · 4 TJAC · 3 TJRR · 2 TR5 · 1 TJAP

2246916-69.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 13/11/2026 2243154-45.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 2239328-11.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 Ver todos os 8.792 acórdãos
10.681

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.891 TRF4 · 1.761 STJ · 1.471 TJPR · 1.419 TST · 1.337 TJBA · 744 TRF2 · 637 TJDFT · 441 TRF1
e mais 19 tribunais

242 TJCE · 236 TJGO · 168 TJSP · 98 TJMA · 47 TJRJ · 42 TJSC · 25 TJES · 24 TJMG · 22 TJPE · 21 TRF5 · 15 TRT3 · 14 TJRS · 8 STF · 6 TRT12 · 4 TJPI · 4 TJPB · 2 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT6

0043702-64.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 13/11/2026 0020324-26.2024.5.04.0101 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 0000685-72.2020.5.11.0002 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 Ver todas as 10.681 decisões monocráticas

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