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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Código de Defesa do Consumidor

Art. 93

4.183 acórdãos e 4.875 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Decisões que citam este artigo

4.183

acórdãos de TRF5, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.013 TRF5 · 424 TRT10 · 410 TJBA · 330 TRT23 · 290 TJSC · 270 TRF3 · 195 TRF1 · 128 TRF4
e mais 42 tribunais

127 TST · 118 TJMG · 106 TRF2 · 97 TJDFT · 72 TJGO · 69 TJRS · 55 TJRJ · 51 TJPR · 47 STJ · 35 TJPI · 32 TJMT · 27 TJSP · 26 TJMA · 23 TJRN · 21 TR3 · 20 TJPE · 19 TJAL · 18 TJMS · 18 TRT12 · 16 TJCE · 16 TJES · 15 TJRO · 12 TJTO · 11 TRT7 · 9 TJPA · 9 TRT18 · 7 TRT9 · 6 TRT3 · 6 TRT21 · 5 TJPB · 4 TRT1 · 4 TRT20 · 3 TJSE · 3 TRT6 · 3 TRT11 · 2 STF · 2 TJAM · 2 TRT5 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 TRT19

5005085-59.2024.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 04/11/2026 5005849-45.2024.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 04/11/2026 5001781-52.2024.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 04/11/2026 Ver todos os 4.183 acórdãos
4.875

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.283 STJ · 956 TRF4 · 810 TRF1 · 470 TST · 262 TJBA · 196 TJDFT · 186 TJPR · 132 TJSC
e mais 15 tribunais

109 TJSP · 109 TRF5 · 103 TRF2 · 61 TJCE · 34 TJES · 32 TJMA · 26 TJMG · 25 STF · 24 TJGO · 22 TJPE · 16 TR3 · 10 TJRJ · 6 TJRS · 2 TJPB · 1 TJPI

5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 12/11/2026 0010982-45.2025.5.03.0016 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 Ver todas as 4.875 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art93