540 acórdãos e 259 decisões monocráticas de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
16 TRT7 · 14 TRT18 · 12 TJCE · 11 TJPE · 11 TJES · 11 TJGO · 9 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TJMT · 5 TRT5 · 5 TRT21 · 3 STJ · 3 TJTO · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJGO · 3 TJCE · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art99