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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Código de Defesa do Consumidor

Art. 99

540 acórdãos e 259 decisões monocráticas de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Decisões que citam este artigo

540

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

168 TJRN · 99 TJBA · 41 TJDFT · 21 TJAL · 19 TJPR · 17 TJPI · 17 TJMA · 17 TRT10
e mais 30 tribunais

16 TRT7 · 14 TRT18 · 12 TJCE · 11 TJPE · 11 TJES · 11 TJGO · 9 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TJMT · 5 TRT5 · 5 TRT21 · 3 STJ · 3 TJTO · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT12

5006764-26.2025.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 05/11/2026 0015019-51.2025.8.16.0001TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026 0833129-55.2026.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Fabio Antonio Correia Filgueira · 13/10/2026 Ver todos os 540 acórdãos
259

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

68 TST · 64 TJSC · 54 TRF4 · 20 STJ · 17 TJDFT · 7 TJSP · 7 TJPR · 6 TRT3
e mais 8 tribunais

5 TJGO · 3 TJCE · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF2

5316847-98.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva · 06/10/2026 5004274-76.2024.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 30/09/2026 0001304-38.2024.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 29/09/2026 Ver todas as 259 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art99