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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Código de Defesa do Consumidor

Art. 91

Redação atual dada pela Lei 9.008/1995. 4.068 acórdãos e 2.867 decisões monocráticas de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.008/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/03/1995 Lei 9.008/1995alterado. Publicada em 22/03/1995. Texto oficial

Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Decisões que citam este artigo

4.068

acórdãos de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo

2.223 TJRS · 1.159 TJPI · 137 TRT10 · 90 TST · 72 TJBA · 32 TJGO · 27 TJDFT · 23 TJRJ
e mais 38 tribunais

22 TRF5 · 22 TRT14 · 21 TJPR · 18 TRT12 · 17 STJ · 15 TJMA · 15 TRT11 · 13 TRT16 · 12 TJSC · 12 TJRO · 11 TJSP · 11 TJMT · 10 TJRN · 10 TRF3 · 10 TRF4 · 9 TRT21 · 8 TRT7 · 7 TJMG · 7 TJES · 7 TRT18 · 6 TJPE · 6 TJAL · 4 TJSE · 4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TJAC · 3 TRT3 · 2 TJPB · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TRT6

REsp 1548258STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 1000052-49.2026.8.11.0013 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Hildebrando da Costa Marques · 22/10/2026 3018603-23.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 14/10/2026 Ver todos os 4.068 acórdãos
2.867

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

784 STJ · 590 TJRS · 552 TJPI · 436 TST · 123 TJBA · 117 TJPR · 71 TJDFT · 43 TJSC
e mais 12 tribunais

36 TJGO · 31 TJCE · 16 TRF1 · 14 TJMA · 13 TJPE · 13 TRF4 · 9 TJMG · 7 STF · 6 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 1 TJSP

REsp 2214690STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 0001443-83.2016.5.09.0863 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026 REsp 2242145STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 2.867 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art91