41 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 89.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art89