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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 89

41 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 89.

(Vetado)

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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art89