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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 85

1.996 acórdãos e 302 decisões monocráticas de TJGO, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 85.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

1.996

acórdãos de TJAL, TJBA e outros tribunais citam este artigo

221 TJAL · 202 TJBA · 185 TJRJ · 172 TJPR · 142 TJGO · 131 TRT10 · 111 TJSP · 82 TJDFT
e mais 24 tribunais

79 TJPB · 71 TJPI · 59 STJ · 59 TJRS · 58 TJCE · 56 TJSC · 55 TJRO · 47 TJRN · 43 TJMG · 41 TJPE · 39 TJMT · 25 TJMA · 23 TJES · 21 TJSE · 15 TJMS · 15 TJTO · 9 TJPA · 7 TJAM · 7 TRF5 · 6 TJAP · 6 TRT6 · 5 TRF1 · 3 TJRR · 1 TRF4

5006764-26.2025.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 05/11/2026 5006486-65.2024.8.13.0153 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 29/10/2026 5005035-75.2026.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 29/10/2026 Ver todos os 1.996 acórdãos
302

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

87 TJGO · 53 STJ · 24 TJMA · 21 TJDFT · 20 TJSC · 18 TJCE · 18 TJPI · 17 TJPR
e mais 9 tribunais

17 TST · 6 TJBA · 6 TJPB · 5 TJRS · 4 TJSP · 3 TJAM · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF4

AREsp 3348448STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 5016253-50.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 01/10/2026 REsp 2296514STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026 Ver todas as 302 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art85