1.996 acórdãos e 302 decisões monocráticas de TJGO, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 85.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
79 TJPB · 71 TJPI · 59 STJ · 59 TJRS · 58 TJCE · 56 TJSC · 55 TJRO · 47 TJRN · 43 TJMG · 41 TJPE · 39 TJMT · 25 TJMA · 23 TJES · 21 TJSE · 15 TJMS · 15 TJTO · 9 TJPA · 7 TJAM · 7 TRF5 · 6 TJAP · 6 TRT6 · 5 TRF1 · 3 TJRR · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
17 TST · 6 TJBA · 6 TJPB · 5 TJRS · 4 TJSP · 3 TJAM · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF4
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art85