6.418 acórdãos e 3.138 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).
§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
160 TJRN · 132 TJPE · 99 TJES · 92 TJMA · 81 TJDFT · 79 TJMT · 69 TRF5 · 67 TJMG · 63 TST · 29 TRT18 · 21 TJPA · 19 TJPB · 16 TRT6 · 16 TRT10 · 15 STJ · 15 TJRR · 14 TRF3 · 12 TJSE · 11 TJRO · 11 TR3 · 10 TJCE · 10 TJMS · 10 TRF2 · 9 TJAL · 9 TJTO · 6 TJAM · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TRT1 · 4 TRT5 · 4 TRT12 · 4 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TJAC · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
138 TJPR · 90 TJRJ · 79 TJSP · 77 TJGO · 69 TJPE · 45 TJMG · 43 TJPI · 25 TRF2 · 19 TJCE · 19 TRF1 · 10 TRF5 · 9 STF · 8 TJPB · 5 TJES · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TRT3
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art84