Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Defesa do Consumidor
  4. Art. 84

TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 84

6.418 acórdãos e 3.138 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Decisões que citam este artigo

6.418

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

1.682 TJRS · 1.116 TJBA · 1.019 TJSC · 559 TJSP · 307 TJRJ · 219 TJPI · 208 TJPR · 185 TJGO
e mais 46 tribunais

160 TJRN · 132 TJPE · 99 TJES · 92 TJMA · 81 TJDFT · 79 TJMT · 69 TRF5 · 67 TJMG · 63 TST · 29 TRT18 · 21 TJPA · 19 TJPB · 16 TRT6 · 16 TRT10 · 15 STJ · 15 TJRR · 14 TRF3 · 12 TJSE · 11 TJRO · 11 TR3 · 10 TJCE · 10 TJMS · 10 TRF2 · 9 TJAL · 9 TJTO · 6 TJAM · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TRT1 · 4 TRT5 · 4 TRT12 · 4 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TJAC · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT23 · 1 TRT24

90032878820268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 5014752-82.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 11/11/2026 08082503520268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 06/11/2026 Ver todos os 6.418 acórdãos
3.138

decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

552 TJSC · 438 TST · 341 STJ · 288 TJMA · 270 TJBA · 240 TJRS · 215 TRF4 · 150 TJDFT
e mais 17 tribunais

138 TJPR · 90 TJRJ · 79 TJSP · 77 TJGO · 69 TJPE · 45 TJMG · 43 TJPI · 25 TRF2 · 19 TJCE · 19 TRF1 · 10 TRF5 · 9 STF · 8 TJPB · 5 TJES · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TRT3

0000968-56.2025.5.13.0005 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0020259-72.2026.5.04.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 11/11/2026 0001096-85.2025.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 04/11/2026 Ver todas as 3.138 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art84