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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 81

10.900 acórdãos e 13.178 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Decisões que citam este artigo

10.900

acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo

2.452 TJRJ · 1.332 TST · 659 TRT10 · 612 TJDFT · 498 TJGO · 390 TJPR · 335 TRT3 · 302 TRF5
e mais 47 tribunais

278 TJPE · 255 TJBA · 253 TRT12 · 249 TJSP · 239 TRT6 · 230 TJRS · 199 TJRO · 192 TRT21 · 188 TRT7 · 159 TJSC · 141 TJMG · 140 TRF3 · 130 TJAL · 129 TJRN · 117 TR3 · 116 TRT18 · 113 TRF4 · 111 TJPI · 110 STJ · 103 TRT1 · 102 TRT9 · 93 TJMT · 75 TRF1 · 69 TJMA · 59 TJES · 54 TRT20 · 43 TJPA · 41 TRT5 · 38 TRF2 · 37 TJMS · 36 TJCE · 32 TJPB · 31 TRT16 · 28 TJTO · 28 TRT19 · 23 TJAM · 21 TRT11 · 16 TJSE · 10 TRT14 · 9 TRT23 · 8 TRT24 · 5 TR1 · 5 TJAP · 2 TJRR · 1 STF · 1 TR5 · 1 TJAC

0001950-33.2016.8.06.0069 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 REsp 1548258STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 5000168-96.2025.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 Ver todos os 10.900 acórdãos
13.178

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6.685 TST · 2.118 TJPR · 2.097 STJ · 316 TRF4 · 301 TJDFT · 258 TJRJ · 227 TJMA · 196 TJGO
e mais 21 tribunais

167 TJBA · 133 TRF2 · 125 TJSC · 96 TJCE · 96 TJSP · 85 TRF1 · 77 TJRS · 56 STF · 36 TJPE · 32 TJMG · 32 TCESP · 14 TRF5 · 8 TJPI · 6 TJES · 6 TRT12 · 3 TNU · 3 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT6

0000592-91.2025.5.23.0005 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 0000701-28.2025.5.08.0004 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 REsp 2214690STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 Ver todas as 13.178 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art81