10.900 acórdãos e 13.178 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
278 TJPE · 255 TJBA · 253 TRT12 · 249 TJSP · 239 TRT6 · 230 TJRS · 199 TJRO · 192 TRT21 · 188 TRT7 · 159 TJSC · 141 TJMG · 140 TRF3 · 130 TJAL · 129 TJRN · 117 TR3 · 116 TRT18 · 113 TRF4 · 111 TJPI · 110 STJ · 103 TRT1 · 102 TRT9 · 93 TJMT · 75 TRF1 · 69 TJMA · 59 TJES · 54 TRT20 · 43 TJPA · 41 TRT5 · 38 TRF2 · 37 TJMS · 36 TJCE · 32 TJPB · 31 TRT16 · 28 TJTO · 28 TRT19 · 23 TJAM · 21 TRT11 · 16 TJSE · 10 TRT14 · 9 TRT23 · 8 TRT24 · 5 TR1 · 5 TJAP · 2 TJRR · 1 STF · 1 TR5 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
167 TJBA · 133 TRF2 · 125 TJSC · 96 TJCE · 96 TJSP · 85 TRF1 · 77 TJRS · 56 STF · 36 TJPE · 32 TJMG · 32 TCESP · 14 TRF5 · 8 TJPI · 6 TJES · 6 TRT12 · 3 TNU · 3 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT6
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art81