145 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJPR, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJRS · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJRO · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art80