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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 80

145 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJPR, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Decisões que citam este artigo

145

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

25 TJPR · 16 TJSP · 14 TJPI · 9 TJRN · 8 TJCE · 8 TJRJ · 8 TJGO · 7 TJBA
e mais 17 tribunais

6 TJRS · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJRO · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT19

0200784-79.2023.8.06.0119 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026 0003514-71.2022.8.16.0194TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 21/10/2026 3000175-65.2026.8.06.0170 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 08/10/2026 Ver todos os 145 acórdãos
43

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 7 TST · 5 TJGO · 5 TJPI · 4 TJMA · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM

0000051-84.2025.5.07.0011 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 26/08/2026 5002087-02.2023.8.24.0030 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 05/12/2025 0001294-65.2023.5.07.0033 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 24/11/2025 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art80