97 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJPE · 3 TJRO · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAP · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art75