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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 75

97 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

37 TJPI · 8 TJDFT · 7 TJRN · 6 TJRJ · 6 TJPR · 5 TJBA · 4 TJSP · 4 TJSC
e mais 12 tribunais

4 TJPE · 3 TJRO · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAP · 1 TRT18

5005397-45.2022.8.24.0064 Apelação CriminalTJSC, Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 24/09/2026 0729456-74.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 27/08/2026 0016479-88.2020.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 05/08/2026 Ver todos os 97 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 3 TJDFT · 3 TJAP · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF4
e mais 3 tribunais

1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR

AREsp 3141218STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 REsp 2293390STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/09/2026 0203584-33.2024.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 18/05/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art75