66 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJAM · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art70