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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 70

66 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJSC · 8 TJRJ · 7 TJGO · 5 TJPR · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJSP
e mais 13 tribunais

3 TJAM · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF4

1103736-76.2021.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 0201378-68.2022.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 21/10/2026 5091195-30.2026.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026 Ver todos os 66 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art70