84 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Parágrafo único.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJSP · 4 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF6 · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJPI · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art67