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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 67

84 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

84

acórdãos de TJTO, TJGO e outros tribunais citam este artigo

10 TJTO · 10 TJGO · 8 TJPR · 6 TJPE · 6 TJES · 5 TJAL · 5 TJMA · 4 TJBA
e mais 15 tribunais

4 TJSP · 4 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF6 · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TJSE

0046303-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 04/11/2026 1001512-60.2025.8.11.0028 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 20/10/2026 0850049-62.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 19/10/2026 Ver todos os 84 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 8 TJMA · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPI · 1 TRF2

5076187-13.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 15/08/2026 2092004-17.2026.8.26.0000 Tutela Antecipada AntecedenteTJSP, Rel. Schmitt Corrêa · 17/04/2026 HC 1021429STJ, Rel. Herman Benjamin · 31/07/2025 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art67