114 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Omissão de informação sobre nocividade ou periculosidade de produto editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art63