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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 63

114 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2° Se o crime é culposo:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

48 TJDFT · 13 TJSP · 6 TJPR · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJMT · 3 TJSC · 3 TJMS
e mais 18 tribunais

3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJAC

1046559-91.2020.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 28/10/2026 0726999-69.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 21/10/2026 0003958-02.2024.8.16.0173TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 16/10/2026 Ver todos os 114 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art63