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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 68

70 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:

Parágrafo único. (Vetado) .

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

36 TJBA · 9 TJCE · 4 STJ · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TJGO
e mais 8 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

3026174-45.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026 1039907-82.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026 3014136-98.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 02/09/2026 Ver todos os 70 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 7 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TRF4

HC 1112187STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/10/2026 AREsp 3363499STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026 0004670-84.2025.8.16.0131TJPR, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça · 31/08/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art68