70 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado) .
1 figura típica neste artigo
- Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor... caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art68