392 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
8 TJPR · 8 TJPI · 7 STJ · 7 TJRN · 6 TJRS · 6 TJES · 5 TR3 · 3 TJPA · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJAL · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJCE · 3 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TR3
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art73