Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Defesa do Consumidor
  4. Art. 73

TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 73

392 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Decisões que citam este artigo

392

acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

90 TJMT · 71 TJGO · 52 TJSC · 48 TJRJ · 20 TJPE · 18 TJSP · 18 TJMA · 13 TJMG
e mais 17 tribunais

8 TJPR · 8 TJPI · 7 STJ · 7 TJRN · 6 TJRS · 6 TJES · 5 TR3 · 3 TJPA · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJAL · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR1

1000784-60.2024.8.26.0505 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luís H. B. Franzé · 03/11/2026 REsp 2267067 AgInt nos EDcl no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 22/09/2026 0860847-11.2018.8.14.0301TJPA · 22/09/2026 Ver todos os 392 acórdãos
377

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

142 STJ · 130 TJGO · 24 TJRJ · 22 TJPR · 20 TJSC · 12 TJMA · 9 TRF4 · 5 TJBA
e mais 6 tribunais

5 TJCE · 3 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TR3

5029158-29.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 31/10/2026 5001444-09.2022.8.24.0053 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcelo Pons Meirelles · 29/10/2026 AREsp 3332851STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 Ver todas as 377 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Das Infrações Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art73