369 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
17 TJPE · 16 TJRS · 15 TJPI · 12 TJRN · 10 TJMG · 10 TJMA · 9 TJES · 6 TR3 · 5 STJ · 5 TJPB · 4 TJMS · 3 TJSE · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TRT19 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJSP · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art71