Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Defesa do Consumidor
  4. Art. 71

TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 71

369 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Decisões que citam este artigo

369

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

78 TJGO · 27 TJBA · 25 TJRJ · 25 TJPR · 23 TJSP · 22 TJMT · 21 TJSC · 19 TJDFT
e mais 25 tribunais

17 TJPE · 16 TJRS · 15 TJPI · 12 TJRN · 10 TJMG · 10 TJMA · 9 TJES · 6 TR3 · 5 STJ · 5 TJPB · 4 TJMS · 3 TJSE · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TRT19 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TJAC

3000527-31.2025.8.06.0114 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 05/11/2026 7005507-45.2025.8.22.0004 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ines Moreira da Costa · 20/10/2026 0850049-62.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 19/10/2026 Ver todos os 369 acórdãos
279

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

133 TJGO · 70 STJ · 17 TJSC · 11 TJMA · 8 TJPR · 8 TRF4 · 7 TJRJ · 6 TJDFT
e mais 11 tribunais

4 TJSP · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3

AREsp 3308767STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 3258539STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 AREsp 3173162STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 279 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Das Infrações Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art71