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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 74

35 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art74