56 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art78