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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 78

56 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:

I - a interdição temporária de direitos;

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

III - a prestação de serviços à comunidade.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJRS, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

21 TJRS · 5 TRT3 · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TRF4 · 2 TJDFT
e mais 9 tribunais

2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR1

5000078-31.2013.8.21.0053 ApelaçãoTJRS, Rel. João Pedro Cavalli Junior · 22/10/2026 0005352-67.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 18/09/2026 5035416-15.2024.8.21.0010 ApelaçãoTJRS, Rel. Helena Marta Suarez Maciel · 28/07/2026 Ver todos os 56 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art78