55 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;
V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art76