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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 76

55 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

IV - quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo

10 TJGO · 5 TJCE · 5 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJAL · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJRS
e mais 17 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT5

0630645-14.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 14/10/2026 0024736-72.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 06/10/2026 0011013-51.2024.8.16.0028TJPR, Rel. substituto jederson suzin · 05/10/2026 Ver todos os 55 acórdãos
23

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 6 TRF4 · 3 TRF1 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TST

0202188-97.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 30/04/2026 AREsp 3161655STJ, Rel. Herman Benjamin · 24/03/2026 HC 259842 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luís Roberto Barroso Edson Fachin · 29/09/2025 Ver todas as 23 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art76